Help Consult Telefonia Móvel Empresarial

By ROBERTO PRADO

Multa por quebra contratual com operadoras de telefonia

Não é incomum vermos reclamações de contratantes acerca dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia.

As reclamações variam desde cobranças realizadas a maior, até a má qualidade das chamadas.

Devido a estas situações, para evitar aborrecimentos muitas empresas acabam desistindo de manter um número empresarial.

O que elas talvez não saibam é que existem empresas especializadas em consultorias, como a Help Consult, que visam auxiliar na resolução de quaisquer conflitos com operadoras e auxílio na busca daquela que melhor atende às necessidades individuais de cada empresa.

Vantagens de manter uma linha empresarial

Com o avanço da tecnologia, os telefones, em sua grande maioria fixos, passaram a ser móveis, com melhores planos, maior cobertura e serviços mais completos.

Devido a isto, por vezes, as empresas optam por equipar toda sua equipe com celulares individuais por pessoa ou por setor.

Independente de qual seja sua opção, a linha empresarial traz consigo diversas vantagens, como:

  • Facilidade de comunicação;
  • Aproximação com o cliente;
  • Fidelização;
  • Mobilidade;
  • Integração;

O objetivo, antes de tudo deve ser o melhor atendimento ao cliente, portanto, quanto mais opções de contato forem a ele fornecidas, maior confiança e credibilidade ele depositará na empresa.

Multa contratual com as operadoras telefonia

Não raras vezes vemos conflitos judiciais entre empresas e operadoras de telefonia devido à má prestação dos serviços.

Ocorre que, com a informalidade decorrente do contrato de telefonia, por vezes alguns casos acabam ficando obscuros para o contratante como a duração do contrato, abrangência e condições.

Devido a esta falta de informações, o contratante acaba rescindindo o contrato, e pela falta de técnica, não se atenta às cláusulas de rescisão, depois de alguns dias a surpresa: cobranças inesperadas.

Assim, entende-se, que se a operadora deixar de informar sobre multas que recairão caso o contrato seja rescindido, sobre isto não recairá multa, conforme aduz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6°:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

MULTA CONTRATUAL

Multa por quebra de fidelidade

Ao contratar um plano de telefonia, o contratante fica vinculado a um período chamado de fidelização o qual varia entre 18 a 24 meses dependendo da operadora.

É importante frisar que a fixação de um prazo para fidelização não fere os direitos do consumidor, o que deve ser observado é a duração deste prazo e demais condições.

O objetivo deste período é manter o vínculo entre as partes sob a condição de cobrança de uma multa pela quebra de fidelidade. Deste modo, embora muitas vezes insatisfeito com os serviços, o contratante se vê obrigado a permanecer com a linha.

Os tribunais, entretanto, têm mantido entendimento que visa desatrelar esta ligação quando uma das partes não se sente satisfeita, geralmente aquela que contrata.

A justificativa encontra-se no artigo 14 do CDC, que traz:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  • O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

  • O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
  • O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  • A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Percebe-se que o referido artigo estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por casos de dano ao consumidor, deste modo, existindo dano ou prejuízo às partes não são obrigadas a permanecerem vinculadas.

Rescisão devido à má prestação de serviço

Com a prestação inadequada dos serviços, não há o que se falar em cobrança de multa de rescisão antecipada, visto que objeto do contrato já não está sendo fornecido da maneira correta.

Por prestação inadequada de serviços podemos entender nesse caso como:

  • Telefone sem sinal seguidamente;
  • Cobranças de valores indevidos em faturas;
  • Ligações cobradas e não reconhecidas pelo contratante;
  • Acréscimo de serviços não solicitados.

Além disso, caso o contratante deseje rescindir o contrato sem a devida justificativa, quando será devedor da multa, deve a empresa contratada deixar sempre claro nos contratos as condições para aplicação desta multa e o cálculo empregado.

Portabilidade

Centenas de empresas realizam o serviço de portabilidade todos os anos e muitas reclamam sobre valores cobrados neste momento.

A portabilidade caracteriza-se como a troca de operadora. Geralmente é feita quando outra operadora de telefonia oferece melhores pacotes para a empresa. A grande vantagem da portabilidade, disponível a partir de 2009, é a possibilidade de manutenção do mesmo número.

Para empresas este é um ponto crucial, visto que não é necessário refazer alterações em placas e meios de divulgação.

O que muitos não sabem é que este serviço é gratuito, ou seja, a partir do momento que realiza-se a transferência de número, nenhum valor é devido à operadora antiga. Esta matéria é regulamentada pela ANATEL através da resolução nº 460.

Portanto, a empresa deve ficar atenta, quaisquer cobrança de multa pela transferência é proibida.

Conclusão

Conforme analisado, conclui-se a necessidade de ficar atento a cada um dos contratos firmados com operadoras de telefonia e suas cláusulas para que nenhum valor seja pago incorretamente.

Caso você possua linhas empresariais, o cuidado deve ser redobrado, evitando prejuízos à sua empresa.

Outro direito dos contratantes de operadoras de telefonia não muito utilizado é o dever de a operadora retornar a ligação que interrompeu devido ao mau sinal.

Para saber mais direitos e garantir que sua empresa não tenha prejuízos, tenha sempre em mãos o contato de consultorias especializadas para ajudá-lo a gerenciar as linhas telefônicas e encontrar o melhor plano para você e sua empresa.

Além de evitar aborrecimentos, ela poderá auxiliar na resolução de conflitos já existentes.

 


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